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ROT ST SP: REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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O assunto substituição tributária é um tema que vez ou outra nos surpreende com alguma novidade.

Tenho tradado deste tema em vários textos no meu blog, num dos mais recentes abordei a o regime da antecipação tributária.

O regime da ST era para ser um regime de tributação definitiva, eu poderia fazer uma analogia com o imposto de renda onde temos a figura da tributação exclusiva na fonte. A ST deveria ser assim, tributação exclusiva na fonte, fonte essa que no caso seriam o fabricante ou o importador.

Mas acontece que muitos contribuintes começaram a reclamar na justiça o direito de obter de volta a parte do ICMS cobrada sobre uma base de cálculo maior que o valor da venda efetiva.

Após muitos anos de discussão O STF julgou em 2016 que o contribuinte teria direito a receber de volta a diferença do imposto chamada de ressarcimento.

Depois desta derrota judicial os estados contra-atacaram com a exigência da complementação do imposto caso o preço efetivo de venda fosse superior a base considerada no cálculo do ICMS ST.

E assim tem ocorrido dos estados exigirem a complementação da ST, como foi o caso de São Paulo que recentemente publicou a Lei 17.293/20 no intuito de regulamentar a cobrança do complemento.

Tanto o complemento como o ressarcimento exigem que os contribuintes tenham um rigoroso controle para apuração destes valores.

A mesma lei trouxe também a criação de um novo regime, denominado ROT-ST, dando a possibilidade do contribuinte ser dispensado deste complemento desde que também abra mão do ressarcimento.

Esse Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária seria uma forma de manter os objetivos iniciais de que a tributação da ST realizada pelo substituto tributário (fabricante ou importador) seja definitiva.  Nesse caso o contribuinte optante pelo ROT-ST não precisaria realizar os complexos controles para obter a restituição ou efetuar o complemento.

A opção pelo ROT-ST em São Paulo deverá ser feita junto a Secretaria da Fazenda.

A possibilidade de instituição do ROT-ST –  Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária está prevista em Convênio (Convênio 67/2019), e os estados estão implantando aos poucos.

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

Consultor Tributário, Professor e Palestrante

www.tributarioexpert.com.br 

https://www.instagram.com/tributarioexpert/

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