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ROT ST – NOVAS DETERMINAÇÕES EM SP

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O assunto ROT ST volta à cena agora depois da publicação da Portaria CAT 80/2021.
Só para relembrar ROT- Regime Optativo de Tributação é a sistemática onde o fisco oferece ao contribuinte a possibilidade de não ter que recolher o complemento do ICMS da ST e consequentemente também abrir mão do pedido de ressarcimento nos casos em que houvesse esse direito.

Através da Portaria CAT n° 25/2021, publicada no dia 01/05/21, o fisco apresentou as regras para o credenciamento do contribuinte ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

O artigo 265 do RICMS/SP que trata do complemento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção, traz em seu parágrafo único a possibilidade de opção pelo ROT.

A Portaria estabelece que a sistemática é direcionada ao:
a) substituído exclusivamente varejista;
b) substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.

A portaria definiu que o credenciamento do MEI será realizado de forma automática, a partir 01.08.2021, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no sistema.
Os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST a partir de 1° de dezembro de 2021,
O contribuinte permanecerá no referido regime pelo prazo mínimo de 12 meses, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de credenciamento.

O contribuinte poderá ser descredenciado, de ofício, do ROT-ST, pelo Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

A Portaria CAT 80/2021, de 15/10/21, trouxe algumas modificações importantes no texto da Portaria CAT 25/2021 dentre ela o fato de que o prazo recomendado para opção é dia 30/11.
Desse modo é recomendável que os profissionais tenham uma boa compreensão da sistemática de Complemento e Ressarcimento do ICMS ST previstas no RICMS para que tenham elementos sólidos para decidir pela opção ou rejeição a esse novo sistema ROT ST.

Professor Antonio Sergio

Consultor Tributário, Professor e Palestrante 

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