RESSARCIMENTO ST – VENDA POR PREÇO MENOR

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Em resposta à uma das minhas alunas do curso SPED FISCAL apresento aqui meu entendimento sobre a orientação do fisco de São Paulo em relação ao ressarcimento do ICMS-ST nos casos em a venda efetiva tenha sido realizada por um valor menor que a base de cálculo considerada no cálculo da ST.

Não obstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu a favor do contribuinte a busca do ressarcimento nos casos acima mencionados, o Estado de São Paulo continua a manter o entendimento de que isso só será possível nos casos em que o preço do produto tenha sido fixado pelo governo.

Assim sendo, a busca deste direito ainda depende de medida judicial para sua efetivação.

Prof. ANTONIO SÉRGIO

LEGISLAÇÃO:
COMUNICADO CAT 06/2018 – RESSARCIMENTO ST

O Coordenador da Administração Tributária,

Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777;

Considerando que é competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta, conforme artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual 1.270/2015;

Considerando o disposto no Parecer PAT 03/2018, exarado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo;

Comunica que, nos termos do Parecer PAT 03/2018, somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989).

Nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada nos termos do artigo 28 Lei estadual 6.374/1989 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), não será objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final.
Curso Sped Fiscal Avançado

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