Regulamentado o Parcelamento do Simples Nacional

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A portaria nº1.110/2016, regulamenta o parcelamento da Dívida Ativa da União em até 120 parcelas mensais e sucessivas de débitos apurados no regime do Simples Nacional relativos à competência até maio de 2016. O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de requerimento no período de 12.12.2016 a 10.03.2016 no site da internet, no endereço www.pgfn.gov.brO pedido de parcelamento deve ser feito da seguinte forma:

  • O requerimento deve ser feito no período de 12.12.2016 a 10.03.2017 por meio do site na internet, no endereço www.pgfn.gov.br no Portal e-CAC PGFN, opção de Parcelamento na modalidade “ Parcelamento Especial Simples Nacional”;
  • O parcelamento pode ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável, constante na inscrição em Dívida Ativa da União;
  • O devedor sendo pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ);
  • Abrangerá a totalidade de competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão;
  • Implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso, relativos aos débitos supramencionados;
  • Implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome do sujeito passivo, na condição e contribuinte ou responsável, e configura confissão extrajudicial, sujeitando o optante à aceitação plena e irretratável de todas as condições na norma em referência;
  • A dívida será consolidada na data do período de parcelamento e resultará da soma do valor principal, da multa, mora ou de ofício, dos juros e mora e dos encargos-legais.

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