Curso Redução de Benefícios Fiscais em SP – Garanta sua vaga!
Dando continuidade às notícias sobre o pacote fiscal em São Paulo resolvi trazer um resumo de todos os decretos já publicados até o momento. No meu canal do youtube existem vários vídeos trazendo mais informações sobre essa redução de benefícios fiscais.
NOVOS DECRETOS PUBLICADOS EM OUTUBRO/20
- Lei 17.293/20: Autoriza São Paulo a alterar ou extinguir benefícios. A lei traz também uma série de outras medidas administrativas;
- Decreto nº 65.156/20 divulgou como termo final dia 31-10-2020 a vigência de diversos benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado);
- Decreto nº 65.252/20 baseado no Convênio ICMS 101/2020, o governo paulista adiou para 31-12-2020 o encerramento de diversos benefícios fiscais no Estado de São Paulo;
- Decreto nº 65.253/20 este decreto mudou a tributação do querosene de aviação;
Também trouxe a majoração das alíquotas de 7 e 12%. Alíquotas de 7% passam para 9,4% e as alíquotas de 12% passam para 13,3%. Entra em vigor dia 15/01/21;
- Decreto nº 65.254/20 prevê a prorrogação até 31-12-2022 da vigência de diversos benefícios. Essa prorrogação para 2.022 depende de novos convênios. Reduz os benefícios de Isenção, Redução de b/c e Crédito Outorgado;
- Decreto nº 65.255/20 – Dá nova redação e reduz os benefícios de Isenção, Redução de b/c e Crédito Outorgado;
NOVOS DECRETOS PUBLICADOS EM 31/12/20
Governo acrescentou seis novos decretos nas mudanças da redução de base de cálculo, crédito outorgado e isenção com validade a partir de abril/21. Veja o resumo abaixo.
- DECRETO449/20 – TÊXTEIS – permite aplicar a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a contribuinte optante pelo simples nacional. ART 52 do Anexo II.
- DECRETO450/20 – Alteração o uso do credito outorgado do Anexo III (crédito volta para 12%)
Artigo 24 – (AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO)
Artigo 32 – (LEITE LONGA VIDA)
Artigo 33 – (IOGURTE E LEITE FERMENTADO)
- DECRETO451/20 – Alteração o uso do credito outorgado do Anexo III do RICMS/00.
Artigo 27 – (AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) – Na saída interestadual, aumenta de 5,6% para 7%
Artigo 35 – (AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) – Nas saídas internas, aumenta de 2,8% para 5%
Artigo 40 – (CARNE – SAÍDA INTERNA)- aumento de 5,6% para 5,9%.
- DECRETO452/20 – Algumas alterações
(Carne) Anexo II art 74 –carga na venda a consumidor final : 12%.
(Têxteis) Anexo III – art 41 – crédito outorgado de 9%
(Queijos) Anexo II – art 51 – benefício revogado
(Regime especial – Carnes) – Dec. 62.647/17 – carga tributária de 5,5 %
- DECRETO453/20 – Criou o complemento de 2,5% e aumenta para 14,5% o ICMS sobre VEÍCULOS NOVOS, artigo 54 do RICMS/00.
- DECRETO 454/20 – Alterou a carga de veículos usados do art 11 do anexo II do RIMCS/00, a base de cálculo do ICMS das operações com VEÍCULOS USADOS será de 21,7%, com redução de 78,3%.
NOVOS DECRETOS PUBLICADOS EM 15/01/21
Ainda tratando das reduções de benefícios fiscais segue um resumo das mudanças trazidas pelos 5 novos decretos publicados no dia 15/01/21.
- DECRETO N° 65.469/21 – ENERGIA ELÉTRICA ESTABELECIMENTO RURAL
Estabelece novas condições para isenção de energia elétrica do estabelecimento rural (não precisa mais ter consumo até 1.000 kw),
- DECRETO N° 65.470/21 – MEDICAMENTOS GENÉRICOS
Excluiu medicamentos do complemento de 1,3%
- DECRETO N° 65.471/21 – COMPLEMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Definiu a possibilidade da exigência do complemento da ST mesmo nos casos em que não haja preço tabelado.
- DECRETO N° 65.472/21- HORTIFRUTIGRANJEIROS
Exclusão do hortifrutigranjeiro da isenção parcial
- DECRETO N° 65.473/21 – INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Exclusão de insumos agropecuários da isenção parcial.
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Professor Antonio Sergio
Consultor Tributário, Professor e Palestrante
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