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Nota Eletrônica – Novos obrigados em Dezembro

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NOTA ELETRONICA – Novos obrigados em Dezembro
Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 – DOU 1 de 16.06.2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMSnº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos – CNAE:
“ANEXO ÚNICO

 

 

CNAE

 

 

Descrição CNAE

 

 

Início da obrigatoriedade

 

 

3511-5/2000

 

 

Geração de Energia Elétrica

 

 

01.12.2010

 

 

3513-1/2000

 

 

Comércio Atacadista de Energia Elétrica

 

 

01.12.2010

 

 

3514-0/2000

 

 

Distribuição de Energia Elétrica

 

 

01.12.2010

 

 

3512-3/2000

 

 

Transmissão de Energia Elétrica

 

 

01.12.2010

 

 

5211-7/2001

 

 

Armazéns Gerais – Emissão de Warrant

 

 

01.12.2010

 

 

5211-7/1999

 

 

Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis

 

 

01.12.2010

 

 

5229-0/2001

 

 

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

 

 

01.12.2010

 

 

5310-5/2001

 

 

Atividades do Correio Nacional

 

 

01.12.2010

 

 

5310-5/2002

 

 

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

 

 

01.12.2010

 

 

6010-1/2000

 

 

Atividades de rádio

 

 

01.12.2010

 

 

6021-7/2000

 

 

Atividades de televisão aberta

 

 

01.12.2010

 

 

6022-5/2001

 

 

Programadoras

 

 

01.12.2010

 

 

6022-5/2002

 

 

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

 

 

01.12.2010

 

 

6110-8/2001

 

 

Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

 

 

01.12.2010

 

 

6110-8/2002

 

 

Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT

 

 

01.12.2010

 

 

6110-8/2003

 

 

Serviços de comunicação multimídia – SCM

 

 

01.12.2010

 

 

6110-8/1999

 

 

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

 

 

01.12.2010

 

 

6120-5/2001

 

 

Telefonia móvel celular

 

 

01.12.2010

 

 

6120-5/2002

 

 

Serviço móvel especializado – SME

 

 

01.12.2010

 

 

6120-5/1999

 

 

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

 

 

01.12.2010

 

 

6130-2/2000

 

 

Telecomunicações por satélite

 

 

01.12.2010

 

 

6141-8/2000

 

 

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

 

 

01.12.2010

 

 

6142-6/2000

 

 

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

 

 

01.12.2010

 

 

6143-4/2000

 

 

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

 

 

01.12.2010

 

 

6190-6/2001

 

 

Provedores de acesso às redes de comunicações

 

 

01.12.2010

 

 

6190-6/2002

 

 

Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP

 

 

01.12.2010

 

 

6190-6/1999

 

 

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

 

 

01.12.2010

 

 

6311-9/2000

 

 

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

 

 

01.12.2010

 

 

6319-4/2000

 

 

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

 

 

01.12.2010

 

 

6391-7/2000

 

 

Agências de notícias

 

 

01.12.2010

 

 

6399-2/2000

 

 

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

 

 

01.12.2010

 

 

7311-4/2000

 

 

Agências de publicidade

 

 

01.12.2010

 

 

7312-2/2000

 

 

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

 

 

01.12.2010

 

 

7319-0/1999

 

 

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

 

01.12.2010

 

 

8020-0/2000

 

 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

 

01.12.2010

 

 

Com a revogação do Decreto 4544 pelo Decreto 7212/2010 (novo Regulamento do IPI)

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