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NCM Classificação Fiscal – Alterações – Nova TIPI

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Por meio do Decreto nº 7.660/2011 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com efeitos 1º de janeiro de 2012.

Importante salientar que as mudanças referem-se tanto à criação quanto à extinção de códigos. Portanto é importante as empresas  revisarem as NCM associadas aos seus produtos, verificando se os códigos atualmente usados sofreram mudanças. 

Levando-se em conta que a NCM é utilizada para definição de regras tributárias, essas alterações ainda podem ter impactos diretos em relação às regras tributárias aplicáveis ao contribuinte, o que evidencia a importância dessa revisão.

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