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MUDANÇAS NAS ALÍQUOTAS DO ICMS EM SÃO PAULO

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O QUE MUDOU NAS ALÍQUOTAS

O Decreto nº 65.253/2020 criou a figura do complemento do ICMS. Esse complemento  vai elevar a alíquota do imposto das operações com mercadorias no Estado de São Paulo a partir de 15 de janeiro de 2021.

Conforme estabelecem os artigos 53-A e 54 o contribuinte que calcula hoje nas operações internas:

  • 7% muda para 9,4% 
  • 12% muda para 13,3%

Desse modo é importante que estejam atentos aos efeitos destas mudanças na tributação da operações de venda.

Mas é importante estarem  atentos também aos efeitos destas mudanças nos cálculos de substituição tributária e de diferencial de alíquota em São Paulo já que essas passam a ser as alíquotas internas.

O QUE NÃO MUDOU NAS ALÍQUOTAS

Artigo 52 – As alíquotas do imposto são: 

Alíquota interna de 18% e interestaduais de 7% e 12%  permanecem.

Alíquotas de 12 e 25% para energia elétrica permanecem.

Artigo 54 – Aplica-se a alíquota de 12%:

I – serviços de transporte;

Artigo 54-A – Aplica-se a alíquota de 20% nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da NCM…

Artigo 55 – Aplica-se a alíquota de 25% nos produtos adiante indicados…

Artigo 55-A – Aplica-se a alíquota de 30%  nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM.

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