MDF-e : Manifesto Eletrônico De Documentos Fiscais

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Por meio da Portaria CAT Nº 102 DE 10/10/2013 o governo Paulista introduziu em sua legislação a obrigação da emissão deste documento fiscal denomina MDF-e.

Veja abaixo, de forma resumida, as regras de utilização deste documento.

1-      O QUE É O MDF-e ?

Trata-se do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, prevista no inciso V do artigo 212-O do RICMS-SP.

2-      O QUE É O DAMDFE ?

Ao emitir o MDF-e que é um documento exclusivamente digital, o contribuinte fica sujeito a emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE, documento impresso que deverá acompanhar o transporte.

3-      QUEM DEVERÁ EMITIR ?

O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte:

I – emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no transporte:

a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;

b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.

II – emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias;

b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador.

Observação 1– O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada.

Observação 2 – Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

Observação 3–  Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço.

4-      CANCELAMENTO DO MDF-e

O cancelamento do MDF-e poderá ser solicitado pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda quando:

I – não tenha iniciado o transporte dos bens e mercadorias;

II – não tenha decorrido período de 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do MDF-e.

5-      INFORMAR TÉRMINO OU ALTERAÇÃO DO TRANSPORTE

O término do transporte ou qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, exceto a troca, a substituição ou a inclusão de motorista, deverão ser comunicados pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda mediante o Encerramento de MDF-e.

6-      INFORMAR TROCA DO MOTORISTA

A troca, a substituição ou a inclusão de motorista deverão ser comunicadas pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda mediante registro do evento específico ‘Inclusão de Motorista’, conforme o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte.

7-      OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital do MDF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, devendo:

I – gerar outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE;

II – imprimir o DAMDFE em papel comum constando a expressão “Contingência”;

III – transmitir o arquivo do MDF-e gerado conforme o inciso I após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, no prazo de 7 (sete) dias contados da impressão do DAMDFE em contingência.

Professor Antonio Sergio 
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