ICMS – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

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Meses de Janeiro e Fevereiro/2016 – Prazo de Entrega 

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 33/16, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 09/03/2016, alterou a Portaria CAT nº 24/16 para estabelecer que a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, poderá ser realizada até o dia 20/04/2016.

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

Consultor Tributário, Professor e Palestrante

(e-SOCIAL,  Bloco K, SPED, Subst.Tributária)

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