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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CENÁRIO ATUAL

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CENÁRIO JURÍDICO
Nos últimos meses temos nos deparado com diversas notícias acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Como sabemos o resultado do julgamento desta questão foi favorável aos contribuintes.
O acórdão do julgamento do RE nº 574.706 PR, finalizado em 15/03/2017 por ter sido realizado sob o rito de Repercussão Geral beneficia a todos os contribuintes independente de processo.
Após uma primeira decisão do STF, nova polêmica surgiu acerca de qual seria o ICMS a ser abatido na base de cálculo, ou seja, seria o ICMS destacado no documento fiscal de saída ou o ICMS efetivamente recolhido.
Em decisão final apresentada em 13/05/2021, o STF apreciou os embargos de declaração opostos pela União, pacificando em definitivo as questões jurídicas referentes ao julgamento do RE 574.706. encerrando essa polêmica com a definição de que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais emitidas pelas empresas em suas operações.
Posteriormente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se pronunciou por meio do Parecer SEI 7.698/2021 esclarecendo que esta decisão permite a todos os contribuintes procederem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS a partir de 15.03.2017. A PGFN destacou que no caso das ações judiciais e processos administrativos protocolados até esta data as empresas poderão também recuperar os valores anteriores a 15.03.2017.
Empresas no Simples Nacional não serão contempladas com essa decisão.

RESUMO DO CENÁRIO JURÍDICO
Então, em resumo, temos a seguinte situação:
• O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais;
• Para as receitas recebidas depois de 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e
• Para as receitas recebidas antes de 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exclusivamente no caso de a pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até 15.03.2017.

POSICIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL ATÉ O MOMENTO
Até o momento não tivemos ainda nenhuma alteração nas legislações pertinentes ao PIS/COFINS.
Por enquanto temos buscado orientação no Parecer SEI 7.698/2021 da PGFN.
No entanto a Receita Federal, em junho de 2021 nos deu uma prévia do seu posicionamento por meio da edição da versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, onde orienta como os contribuintes deverão preencher esta obrigação.
Para tristeza e surpresa dos trabalhadores da área fiscal nota-se que a posição da receita federal é de que o aproveitamento do benefício de redução da base de cálculo deverá ser realizado mês a mês mediante a retificação dos períodos anteriores.
Causa espanto também os exemplos apresentados pela Receita Federal na Seção 12 do Guia Prático em que os cálculos são feitos item a item.
Aguarda-se a publicação de novas normas pela RFB mas o cenário é preocupante para aqueles que vão operacionalizar o aproveitamento deste benefício devido ao imenso trabalho que será retificar todo esses anos item a item.

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA

Consultor Tributário, Professor e Palestrante

www.tributarioexpert.com.br 

https://www.instagram.com/tributarioexpert/

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