EMISSÃO DA NF-e PARA O GOVERNO – PRORROGAÇÃO PARA ABRIL/11
P.CAT 162/08 – Art. 7º- III : Obrigados a emitir
… independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:
a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
P.CAT 162/08 – Art. 35º- Desobrigados da emissão
VI – até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º. (inserido pela artigo 1º da Portaria nº 31 de 09.03.2011)
