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e-SOCIAL – NOVO DECRETO – 8.373/14

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Recentemente tivemos a publicação do novo Decreto que trata do e-Social.

 

Ainda falta a publicação do novo Manual (Guia Prático) que deve ser anunciado nos próximos dias.

 

Também deverá ser publicada uma regulamentação com os detalhes da implantação pelos órgãos envolvidos.

 

Devemos começar os preparativos desde já pois há muito trabalho a ser feito.

 

Aguardem novas informações.

 

Decreto nº 8.373/2014 – DOU 1 de 12.12.2014

 

 

O Governo federal, finalmente, instituiu o eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

 

a) escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

 

b) aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

 

c) repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

 

O eSocial visa, entre outros objetivos; 

 

a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

 

b) racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

 

c) eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

 

d) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

 

e) conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Entretanto, a Caixa Econômica Federal (Caixa), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, ainda, regulamentar a implantação do eSocial, no âmbito de suas competências.

 

Foram também criados o Comitê Diretivo do eSocial ao qual compete, entre outras atribuições, estabelecer o prazo máximo para substituição de Rais, Caged, Registro de Empregados, Dirf etc. pelas informações do eSocial, e o Comitê Gestor do eSocial, que tem competência para, entre outros, aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações.

 

A forma pela qual as informações do eSocial substituirá GFIP será disciplinada no Manual de Orientação.

 

Os integrantes do Comitê Gestor (MTE, MPS, RFB, INSS e Conselho Curador do FGTS) terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

 

As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

 

A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.

 

(Decreto nº 8.373/2014 – DOU 1 de 12.12.2014)

 

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