AJUSTE SINIEF 21/2010: MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) A J U S T E Cláusula primeira Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
NF-e – ENVIO DO XML AO TRANSPORTADOR – AJUSTE SINIEF 17/2010 Em função de problemas na operação, foi publicado o Ajuste Sinief 17, que estabelece a obrigatoriedade de envio do ARQUIVO em .xml da NF-e ao transportador da mercadoria.
AJUSTE SINIEF 14/2010 – DEFINIDA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRT E DO CSOSN Somente será obrigatório a indicação dos códigos, a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.0.1 do Manual de Integração do Contribuinte, ou seja, 1 de abril de 2011 (Ato COTEPE 36/2010). Ajuste SINIEF nº 14, de 10.12.2010
PROTOCOLO 193/10 – NF-E – OPERAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE – PRORROGAÇÃO Foi acrescentada disposição ao Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para prorrogar para 1º de abril de 2011, a exigência de sua utilização aos contribuintes que, independentemente de sua atividade,
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