Por força da Instução Nomativa em referência, ficou definido que a obrigatoriedade da entrega de e-Lalur terá início a partir do ano-calendário 2011. O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica até último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência. Portanto, tendo por base o
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PRORROGAÇÃO PARA JULHO/11 P.CAT 162/08 -Art. 13 -§ 6º – Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de
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SP – ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Cupom Fiscal eletrônico (CF-e) – Disposições Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre as obrigações acessórias referentes à emissão do Cupom Fiscal eletrônico – CF-e por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico
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