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ARTIGOS E NOTÍCIAS

Consultoria Tributária SPED

Salário Mínimo – Novos valores – Janeiro de 2012

Por meio do Decreto nº 7.655/2011 foi estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de: a) R$ 622,00 por mês; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora. O Decreto nº 7.655/2011 entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

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SP – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – Exercício de 2012

Foram divulgados os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Dentre esses valores foi divulgado o valor de R$ 60,85, por documento ou período, relativo à retificação ou substituição da Guia de Recolhimento de Tributo e/ou da Guia

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CT-e DACTE – Prazos

AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o CT-e e o DACTE AJUSTE Cláusula primeira : Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: I – os §§

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NFS-e Município de SP – Bloqueio de emissão

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 19 SF/SUREM, DE 16/12/2011 (DOM-SP, DE 17/12/2011) – C/ Republicação no DOM-SP, de 20/12/2011 – Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS. O SECRETÁRIO

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Nota Fiscal Eletrônica – Dispensa

Aj. SINIEF CONFAZ 16/11 – CONFAZ nº 16 de 16.12.2011   Cláusula primeira : Fica acrescido o art. 50-A ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:   "Artigo 50-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia

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