Por meio do Decreto nº 7.660/2011 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com efeitos 1º de janeiro de 2012. Importante salientar que as mudanças referem-se tanto à criação quanto à extinção de códigos. Portanto é importante as empresas revisarem as NCM associadas aos seus
Por meio do Decreto nº 7.655/2011 foi estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de: a) R$ 622,00 por mês; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora. O Decreto nº 7.655/2011 entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Foram divulgados os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Dentre esses valores foi divulgado o valor de R$ 60,85, por documento ou período, relativo à retificação ou substituição da Guia de Recolhimento de Tributo e/ou da Guia
Foi divulgado o valor de R$ 9,00 (nove reais) para da emissão facultativa da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, a ser utilizado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. Ver: Comunicado DIR. ARRECADAÇÃO Nº88
AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o CT-e e o DACTE AJUSTE Cláusula primeira : Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: I – os §§
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 19 SF/SUREM, DE 16/12/2011 (DOM-SP, DE 17/12/2011) – C/ Republicação no DOM-SP, de 20/12/2011 – Disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS. O SECRETÁRIO
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