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ARTIGOS E NOTÍCIAS

Consultoria Tributária SPED

ICMS-ST : SUSPENSÃO PARCIAL DO CONVÊNIO 52/17

(Despacho nº 2/2018 do CONFAZ  e ADI nº 5866) Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017,  o CONFAZ  divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente

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MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL

A Lei Completar 155/16 trouxe diversas mudanças para o regime Simples Nacional. Curso on line sobre as mudanças do Simples Nacional : https://go.hotmart.com/W6907634K Veja um resumo abaixo. AUMENTO NOS LIMITES As empresas que em 2017 auferirem receita bruta de até R$ 4,8 milhões poderão solicitar o enquadramento no Simples Nacional em 2018. Anteriormente, esse teto era

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EFD REINF

NOVO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE E ENVIO DIA 15 Esta nova norma vem alterar a data de início da obrigatoriedade prevista na I.N.1.701 e modifica também a data da entrega que passará a ser dia 15 do mes seguinte e não mais dia 20 como estava previsto anteriormente. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 13 DE

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