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Consultoria Tributária SPED

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Código CEST – Novos prazos

A obrigatoriedade do CEST na emissão de nota fiscal para os produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS agora tem a seguinte previsão: Através do Convênio ICMS nº 60 (DOU 25/05/2017), o Confaz alterou, mais uma vez, os prazos de obrigatoriedade da informação do Código CEST nos itens sujeitos a substituição tributária das notas fiscais.

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Portal da substituição tributária – Planilha de São Paulo

Por meio do Convênio 18 de 2.017 ficou estabelecido que será criado no site do CONFAZ o Portal da Substituição Tributária que deverá trazer conter informações sobre esta forma de tributação de todos os estados. Com vistas à preparação para este portal o estado de São Paulo divulgou por meio do Ato Cotepe 34 de

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Combustíveis e lubrificantes – Estorno do crédito

O Decreto 62.398/16 do Estado de São Paulo, ao modificar a redação do inciso III, do artigo 68, excluiu da possibilidade de manutenção do crédito o petróleo e seus derivados, obrigando que nas operações interestaduais não tributadas os contribuintes realizem o estorno do crédito da entrada. Veja abaixo o artigo modificado.     SUBSEÇÃO IV

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