(Despacho nº 2/2018 do CONFAZ e ADI nº 5866) Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente
A Lei Completar 155/16 trouxe diversas mudanças para o regime Simples Nacional. Curso on line sobre as mudanças do Simples Nacional : https://go.hotmart.com/W6907634K Veja um resumo abaixo. AUMENTO NOS LIMITES As empresas que em 2017 auferirem receita bruta de até R$ 4,8 milhões poderão solicitar o enquadramento no Simples Nacional em 2018. Anteriormente, esse teto era
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