janeiro 2018

SIMPLES NACIONAL : SUB-LIMITE PARA ICMS/ISS

Para fins de recolhimento do ICMS e do ISS em 2018, aos optantes pelo o Regime Simples Nacional vigorarão os seguintes sub-limites estaduais: – Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 no ano. – Nos demais Estados e no Distrito Federal vigorará o

ICMS-ST : SUSPENSÃO PARCIAL DO CONVÊNIO 52/17

(Despacho nº 2/2018 do CONFAZ e ADI nº 5866) Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente

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